Termos e Condições de Uso do 88br

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 88br, disponível no endereço eletrônico https://88br.app, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, políticas e avisos contidos neste documento, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, que integram estes Termos por referência.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O mero acesso ao site já configura ciência e concordância com as presentes disposições.

O 88br reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário por meio dos canais oficiais da plataforma. A continuidade do uso após a publicação das alterações implica aceitação tácita das novas condições.

O uso da plataforma 88br é estritamente reservado a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, conforme exigido pela legislação brasileira;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Ser residente no Brasil ou ter CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão ativo, seja na própria plataforma 88br ou em listas de exclusão mantidas por autoridades regulatórias;
• Não utilizar a plataforma em jurisdições onde jogos de azar e apostas esportivas sejam legalmente proibidos.

Cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa na plataforma. A criação de contas duplicadas, múltiplas ou fraudulentas é expressamente vedada e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas e ao cancelamento dos saldos envolvidos. O usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualidade das informações fornecidas no cadastro.

O cadastro exige o fornecimento de dados como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, número de celular e e-mail válido. Todas as informações serão tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

O 88br adota procedimentos de verificação de identidade — conhecidos internacionalmente como Know Your Customer (KYC) — em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo estabelecidas pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 9.613/1998 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para fins de verificação, o usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identificação oficial com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• CPF — Cadastro de Pessoas Físicas emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável);
• Selfie com documento, conforme solicitação da equipe de conformidade.

O 88br reserva-se o direito de suspender temporariamente saques ou restringir funcionalidades da conta enquanto o processo de verificação não for concluído. O prazo para análise de documentos é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo de toda a documentação solicitada.

4.1 Depósitos

O 88br aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário (com prazo de compensação de até 2 dias úteis) e transferência bancária (TED/DOC). O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais).

Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo finais de semana e feriados. O 88br não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais tarifas de sua instituição financeira são de responsabilidade exclusiva do usuário.

4.2 Saques

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques são processados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio usuário cadastrado, sendo vedada qualquer transferência para terceiros.

O prazo de processamento de saques via Pix é de até 10 (dez) minutos para contas devidamente verificadas. Para contas em processo de verificação KYC, o prazo pode ser de até 5 dias úteis. O 88br reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de autorizar saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

4.3 Moeda

Todas as transações na plataforma 88br são realizadas em Real Brasileiro (R$ — BRL). Valores em outras moedas serão convertidos com base na taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir spread cambial conforme políticas do processador de pagamento utilizado.

O 88br poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção possui regulamento próprio, disponibilizado na página específica da oferta, o qual prevalece sobre as disposições gerais deste instrumento no que for específico.

São condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são intransferíveis e somente podem ser utilizados pelo titular da conta beneficiada;
• Os requisitos de rollover (número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes do saque) serão especificados no regulamento de cada promoção;
• Bônus obtidos por meio de contas duplicadas, fraudes ou abuso de promoções serão cancelados e os saldos correspondentes poderão ser bloqueados;
• O 88br reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia aos participantes sempre que possível;
• Não é permitida a participação simultânea em múltiplas promoções incompatíveis, salvo disposição expressa em contrário no regulamento.

O usuário que identificar qualquer irregularidade na concessão de bônus deverá comunicar o suporte do 88br imediatamente, por meio dos canais oficiais. A exploração deliberada de falhas técnicas ou brechas em promoções — prática conhecida como bonus abuse — poderá resultar no bloqueio permanente da conta.

O 88br disponibiliza uma variedade de modalidades de entretenimento, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas, apostas em futebol e jogos de pesca, fornecidos por provedores de renome internacional como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming e Playtech.

As regras específicas de cada jogo são determinadas pelo respectivo provedor de software e estão disponíveis dentro da interface de cada jogo. O usuário é responsável por ler e compreender as regras antes de participar. O 88br não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes de desconhecimento das regras de um jogo específico.

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 88br são do tipo quota fixa (fixed-odds), conforme regulamentado pela Lei nº 13.756/2018 e normativas da SPA. As odds são definidas pelo 88br e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta. Apostas confirmadas têm suas odds travadas no momento da confirmação.

O 88br reserva-se o direito de anular apostas em caso de: erro evidente de cotação (odds incorretas por falha técnica ou humana), eventos cancelados ou não concluídos nos prazos regulamentares, ou suspeita fundada de manipulação de resultado.

6.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, interrupção de conexão ou qualquer outro problema que afete a integridade de uma rodada ou aposta, o 88br adotará as medidas necessárias para garantir a justiça do resultado, podendo cancelar e reembolsar apostas afetadas. Resultados gerados durante falhas técnicas confirmadas não serão considerados válidos.

O 88br está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as melhores práticas internacionais do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da conta;
• Limites de perda: configuráveis por período, impedem apostas adicionais após atingir o limite estabelecido;
• Limites de tempo de jogo: alertas e restrições de tempo de sessão podem ser configurados pelo usuário;
• Pausa voluntária: o usuário pode suspender temporariamente sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a exclusão permanente ou por prazo determinado de sua conta, com efeito imediato.

Para acessar essas ferramentas ou solicitar suporte especializado em jogo responsável, o usuário pode contatar nossa equipe pelo chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail disponíveis 24/7. Recomendamos também o acesso às organizações de apoio especializadas em dependência de jogos.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 88br exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, sendo expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a plataforma;
• Tentar hackear, manipular, fazer engenharia reversa ou comprometer a integridade técnica da plataforma;
• Usar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou fraudar promoções;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo ofensivo, difamatório, fraudulento ou ilegal por meio dos canais de comunicação da plataforma.

A violação de qualquer uma dessas proibições poderá resultar na suspensão imediata ou encerramento definitivo da conta, no bloqueio de saldos e ganhos pendentes, e, quando aplicável, no encaminhamento das informações às autoridades competentes para as providências legais cabíveis.

Todo o conteúdo da plataforma 88br — incluindo, mas não se limitando a: logomarca, design, layout, textos, gráficos, ícones, imagens, software, código-fonte e banco de dados — é de propriedade exclusiva do 88br ou de seus licenciantes, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil.

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita do 88br. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal e não comercial para fins de entretenimento, na forma prevista nestes Termos.

O 88br envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e operacional de forma contínua. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou falhas técnicas, e não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet de responsabilidade do usuário ou de seu provedor;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, fraudes externas ou indisponibilidade de provedores de pagamento;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo próprio usuário de forma consciente e voluntária;
• Uso indevido das credenciais de acesso por terceiros não autorizados pelo 88br.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 88br perante um usuário específico excederá o valor do saldo disponível na conta desse usuário no momento do evento que originou a reclamação.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 88br é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). As finalidades, bases legais, formas de coleta, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares estão detalhados na nossa Política de Privacidade, disponível em 88br.app/privacy-policy.

O usuário tem assegurado, nos termos da LGPD, os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamento com terceiros; revogação do consentimento; e revisão de decisões automatizadas.

Para exercer qualquer um desses direitos, o usuário deverá entrar em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 88br. Saldos positivos remanescentes serão pagos após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis, desde que não existam pendências relacionadas a apostas em andamento, bônus com rollover incompleto ou investigações de segurança.

O 88br poderá encerrar ou suspender uma conta, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro;
• Suspeita ou constatação de atividades fraudulentas, incluindo lavagem de dinheiro;
• Uso da plataforma por menor de 18 anos;
• Descumprimento de determinação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada, conforme política interna comunicada previamente ao usuário.

O 88br reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, em virtude de exigências legais, regulatórias ou operacionais. Sempre que houver alteração relevante, o usuário será notificado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

A versão mais recente dos Termos e Condições estará sempre disponível em 88br.app/terms-conditions, com indicação da data da última atualização no topo do documento. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas ao uso da plataforma 88br, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o usuário poderá acionar o canal de atendimento do 88br para tentativa de resolução amigável, pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível 24/7 na plataforma. O 88br se compromete a responder a reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis.